O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) começa a colocar em prática o cerco ao chamado “julgamento político” pelas Câmaras de Vereadores. Isto acontece quando o Legislativo municipal aprova as contas do prefeito mesmo tendo parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e sem dar qualquer justificativa. O promotor de Justiça substituto de Araçoiaba, Roberto Brayner, protocolou ontem uma ação para anular o julgamento de três contas da prefeitura - de 2001, 2004 e 2005 - consideradas regulares pelos vereadores da cidade, quando o TCE recomendou a rejeição. As contas julgadas são as do ex-prefeito Hildemar Alves Guimarães (2001 e 2004) e do prefeito Severino Sobrinho - afastado do cargo pela Justiça, sob acusação de improbidade. Na ação, o promotor ressaltou que a Câmara afronta o ordenamento legal ao não motivar sua decisão, usando “fundamentação genérica e dissociada de todas as irregularidades apontadas pela auditoria” do TCE.
Fonte: Diário de PE
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