Uma decisão favorável do Tribunal de Justiça em relação à reprovação das contas das prefeituras leva os prefeitos à condição de inelegíveis por oito anos, com base na lei Ficha Limpa. Isso porque para efeito a perda dos direitos políticos de um gestor só vale se a Câmara de Vereadores aprovar o parecer contrário à aprovação das contas emitido pelo TCE.
Em relação especificamente ao caso de Araçoiaba, o promotor Roberto Brayner revelou que recebeu denúncias no ano de 2011 afirmando que alguns vereadores da cidade teriam se beneficiados com a aprovação das contas rejeitadas pelo TCE. “Se a Justiça aceitar a ação, os vereadores não serão julgados. Haverá um pedido, provavelmente, para um novo julgamento das contas rejeitadas na própria câmara”, frisou Gustavo Massa.
Porém, o procurador adverte que, em alguns momentos, caso as contas não sejam julgadas dentro do prazo estabelecido pela Constituição Estadual, ou seja, 60 dias, o então presidente da Câmara de Vereadores poderá ser processado por omissão e ficar inelegível. Na prática, a Câmara que aprovar um parecer indicando irregularidades pelo órgão, e não tiver justificativas legais, pode ser alvo de investigações.
A ação para evitar que as contas dos prefeitos sejam aprovadas pelas câmaras quando há recomendação pela sua rejeição foi apresentada como prioridade pela atual presidente do TCE, Teresa Duere, em sua posse, em janeiro. Na época, ela disse que o órgão ia exigir dos presidentes dos Legislativos do estado a fundamentação que norteou a rejeição.
Fonte: Diário de PE/Política
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