Ação para coibir voto político nas câmaras

A tradição diz que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) reprova as contas dos prefeitos e manda um parecer para as câmaras de vereadores que, quando aliadas ao gestor, ignoram a decisão da corte e aprovam os balancetes. Uma realidade que os órgãos de controle pretendem acabar em Pernambuco, recorrendo à Justiça para anular as votações e cobrar que elas sejam revistas. O primeiro caso será o de Araçoiaba, na Região Metropolitana, mas a meta é expandir a medida para todo o estado. 

No caso de Araçoiaba, o alvo são as contas do Executivo referentes a 2001, 2004 e 2005, que foram reprovadas pelo Tribunal de Contas e aprovadas pela Câmara de Vereadores, sem qualquer justificativa. A petição inicial para a ação, que será movida no Tribunal de Justiça, será assinada hoje pelo promotor Roberto Brayner e o procurador de contas, Gustavo Massa. Caso consigam decisão favorável, poderão ser alçados à condição de inelegíveis com base na lei Ficha Limpa os ex-prefeitos Hildemar Alves (2001 e 2004) e Alexandre Sobrinho (2005). 

O impacto de uma decisão favorável, vale ressaltar, será muito mais amplo, podendo, inclusive, alterar os rumos eleitorais do estado. Só para se ter uma ideia, em 2011 foram rejeitadas as contas de 140 prefeituras, referentes a exercícios variados. Do montante de balancetes apreciados, 95 foram aprovados com ressalva e apenas cinco foram aprovadas. Todas deverão ser alvo de ação judicial, caso as câmaras de vereadores ignorem o parecer e votem pela aprovação das contas. 

A ação contra a Câmara de Araçoiaba é inédita no Brasil. “O Ministério Público fez escutas com alguns vereadores que aprovaram as contas de Araçoiaba dos anos de 2001, 2004 e 2005 (rejeitadas pelo TCE) e alguns chegaram a afirmar que nem leram o parecer”, comentou Gustavo Massa, repetindo o discurso da presidente do Tribunal de Contas, Teresa Duere, para quem os Legislativos agem politicamente quando ignoram pareceres técnicos, feitos por gente que investigou os casos a fundo.

O caso de Araçoiaba, no entanto, não assusta os vereadores da cidade. Procurado pela reportagem do Diario, o primeiro secretário da Câmara, o parlamentar José Luiz Bezerra, também conhecido como Zeca da Kombi, frisou que o TCE vai “condenar a Câmara” (instituição). “Mas eles (o TCE) não vão condenar os vereadores. Eles apenas votam sim ou não”, resumiu vereador, afirmando que estaria realizando uma reunião, sem dar mais explicações se os políticos locais têm o hábito de ler o parecer do TCE sobre as contas públicas do município.

Fonte: Diário de PE/Política