segunda-feira, 30 de abril de 2012

Lei já começa a avançar

A proibição de contratar sem concurso público pessoas que se enquadrem nas proibições da Ficha Limpa já é realidade em mais de 56 localidades, entre estados e municípios, informa o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Outros 50 estão em processo de negociação para aprovar leis próprias nesse sentido. No Recife, a lei, apresentada pela Prefeitura do Recife a partir de uma demanda popular, foi votada pela Câmara de Vereadores neste mês. A matéria recebeu a aprovação dos 24 vereadores presentes na Casa - o Legislativo municipal tem 39 integrantes. A nova lei impede a nomeação e atuação em cargos comissionados, inclusive de secretários municipais, na Prefeitura do Recife, daqueles considerados inelegíveis. A lei já foi publicada no Diário Oficial.

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