Supremo vai julgar ação que proíbe empresas de financiar campanhas.
Diante da falta de consenso no Congresso sobre o financiamento público de campanha, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir os rumos da política nacional. Incluída no pacote de projetos da reforma política, a mudança engatinha no Congresso, que, paralelamente, discutem o tema. Presidente da Comissão Especial de Reforma Política da Câmara, o deputado Almeida Lima (PPS-SE) avisa que o assunto só avançará no Legislativo depois que os parlamentares chegarem a um entendimento sobre o sistema eleitoral, o que parece distante.
Alheio aos debates políticos, o STF entrará em cena no julgamento de uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade pede que a Corte declare inconstitucional a doação feita por empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. O argumento é de que a infiltração do poder econômico nas eleições gera graves distorções, como a desigualdade política. Segundo a OAB, ao permitir o financiamento privado, a lei eleitoral colabora para que os políticos afinados com o empresariado tenham mais sucesso nas urnas.
“Não é razoável que as empresas possam influenciar no processo eleitoral. Isso quebra a igualdade entre os próprios candidatos, pois aqueles que não são ligados a essa ou àquela empresa ficam prejudicados”, argumenta o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. Ele critica o fato de o atual sistema permitir que uma empresa doadora participe de licitações de um governo comandado pelo político para quem doou dinheiro.
Relator do processo no STF, o ministro Luiz Fux disse que a ação será julgada neste ano. Ele contou que tem estudado exemplos internacionais para embasar seu voto. Nos Estados Unidos, por exemplo, foi a Suprema Corte que deu a palavra final sobre o assunto. Por maioria apertada de votos, foi liberado o financiamento de campanhas por grandes empresas. Por aqui, a OAB quer o contrário. Para Almeida Lima, não cabe ao STF dizer como será a lei, mas apenas interpretar o que a legislação define. “Quando o Congresso não vota a proposta de uma lei, a mensagem que ele passou é que queremos manter a lei em vigor.”
Fonte: Diário de PE
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